RIO – A nova lei permite que os agentes desenvolvam o programa nos intervalos das escalas de serviço.
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Entra em vigor lei que torna transporte irregular de passageiros infração gravíssima
BRASÍLIA – A partir de hoje (5), o transporte irregular de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima. Lei 13.855 alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
