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Lei restabelece propaganda política fora do período eleitoral

BRASÍLIA – Ao sancionar a lei, o governo vetou a compensação fiscal às emissoras de rádio e TV pela cessão obrigatória do horário. Abert e Abratel se manifestaram em nota conjunta.

Bolsonaro sanciona lei que extingue prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares

BRASÍLIA – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros.

Bolsonaro sanciona lei que institui o programa Médicos pelo Brasil

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do programa Médicos pelo Brasil, que substitui o Mais Médicos, lançado no governo Dilma Rousseff.

Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma no campo

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.