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Estado produtor de petróleo continuará obrigado a repassar 25% dos royalties a seus municípios, decide STF

BRASÍLIA – Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) que os estados produtores de petróleo vão continuar obrigados a repassar 25% dos royalties a que têm direito a todos os municípios em seu território. A norma, prevista em lei de 1989, era contestada desde 2012 pelo Espírito Santo.

Rio pode perder R$ 56 bilhões se o STF decidir pela partilha dos royalties do petróleo

RIO -A Alerj vai enviar até o fim do mês a representantes do governo estadual e da União um relatório sobre as consequências negativas para o estado, caso haja a distribuição de royalties de petróleo.