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Prefeitura do Rio diz que liminar contra restrições não afeta decreto

RIO – Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o atual decreto em vigor não foi objeto da liminar, portanto, não é preciso recorrer, e as medidas continuam valendo.

Justiça suspende medidas restritivas da prefeitura do Rio contra a Covid

RIO – Decretos foram suspensos por determinação da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública.

STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra a Covid

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal aprovou a decisão por 10 votos a 1. A população não será coagida a se vacinar, mas quem não tomar o imunizante pode ser impedido de frequentar lugares como escolas e viajar em transportes públicos, por exemplo.