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Magistrados vão ao STF contra Lei do Abuso de Autoridade

BRASÍLIA – A Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente pelo Congresso. A medida foi tomada após os parlamentares terem derrubado, na semana passada, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei.

Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à lei do abuso de autoridade

BRASÍLIA – O Congresso derrubou 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Quinze foram mantidos.