BRASILIA – Está em vigor, a partir de hoje (23), o Pacote Anticrime, aprovado pelo congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Senado aprova projeto que endurece a legislação contra o crime
BRASÍLIA – O Senado aprovou o projeto que prevê uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra o crime.
Câmara aprova projeto que endurece legislação penal contra o crime
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra o crime.
