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Ministro Luiz Fux, do STF, marca audiências públicas sobre juiz de garantias

BRASÍLIA – O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para os dias 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias.

Fux derruba decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Na semana passada, o presidente do STF, Dias Toffoli, tinha dado prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Agora, não há mais prazo.

Partidos entram com ação no Supremo contra juiz de garantias

BRASÍLIA – Os partidos Podemos e Cidadania entraram com uma ação no STF contestando a criação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime sancionado semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.