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Detran/RJ: voltam valer prazos para recursos de multas e processos de suspensão e cassação de CNH

RIO – O Detran ressalta que não é preciso ir presencialmente às unidades do departamento e sugere o procedimento online para evitar a aglomeração.

Entra em vigor lei que torna transporte irregular de passageiros infração gravíssima

BRASÍLIA – A partir de hoje (5), o transporte irregular de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima. Lei 13.855 alterou o Código de Trânsito Brasileiro.