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Supremo proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação, quando o negócio significar a perda do controle acionário. A venda só será permitida para as empresas subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. Segundo o Ministério da Economia, o governo […]