BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 17 votos a 2, o projeto que tipifica o crime de caixa 2 eleitoral. Trata-se de uma das propostas que compõem o chamado ‘pacote anticrime’ do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que tramita no Congresso.
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STF já tem data para voltar a debater a criminalização da homofobia
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, agendou para 23 de maio a continuidade dos debates sobre a criminalização da homofobia. Há um mês, o julgamento foi interrompido quando 4 dos 11 ministros tinham votado pela equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo.
