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STJ decide que condomínio não pode impedir acesso de morador inadimplente a áreas comuns

BRASÍLIA – Os condomínios não podem impedir o acesso de morador inadimplente às áreas comuns, como piscinas e churrasqueiras. A decisão é da 4º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou processo referente a um condomínio no Guarujá, em São Paulo. A área comum em questão tem um acesso separado dos blocos de apartamentos.

STJ decide que condomínios não podem proibir animais de estimação

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios não podem proibir os moradores de criarem animais de estimação, se os bichos não puserem em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.