BRASÍLIA – Proibição não se aplica aos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
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CNJ: mandado de medida protetiva deve ser cumprido em até 48 horas
BRASÍLIA – Antes, não havia prazo para notificar o autor de agressão a respeito das medidas autorizadas pela justiça, como a proibição de manter contato com a vítima.
Celso de Mello dá 48h para Moro, AGU e PGR opinarem sobre sigilo de vídeo
BRASÍLIA – Gravação foi exibida nesta terça-feira (12) para Sérgio Moro, investigadores e procuradores que atuam no inquérito aberto para apurar se Bolsonaro determinou a troca do superintendente da Polícia Federal no Rio por motivos pessoais.
