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Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com 36 vetos

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos. O projeto define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.