ouça
ao vivo

botão de play

Tocando agora

...

...

Home > Notícias > Tribunal derruba exigência de CPF regular para recebimento do auxílio

16 de abril de 2020

Tribunal derruba exigência de CPF regular para recebimento do auxílio

BRASÍLIA – A justiça mandou suspender a exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 do governo para trabalhadores informais e autônomos.

A Caixa Econômica e a Receita Federal têm 48 horas para implantarem a medida. Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil

BRASÍLIA – A justiça mandou suspender a exigência de Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 do governo para trabalhadores informais e autônomos. A liminar foi emitida pelo juiz federal Ilan Presser, relator convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O magistrado deu prazo de 48 horas para que a Caixa Econômica e a Receita Federal implantem a medida. A ação cautelar foi ajuizada pelo governo do Pará.

Na decisão, o juiz federal apontou que o auxílio foi criado para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e, por isso, não se justifica a exigência. Além disso, Ilan Presser destacou que a medida não poderia ser determinada por um decreto do governo, mas somente por lei aprovada pelo Congresso.