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15 de agosto de 2018

Temer sanciona com vetos lei que protege informações dos cidadãos

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados. São as regras que as empresas e instituições públicas devem seguir para guardar e utilizar as informações pessoais dos brasileiros.

A legislação está sendo discutida desde 2010 e coloca o Brasil ao lado de out

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados. Divulgação Presidência da República

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados. São as regras que as empresas e instituições públicas devem seguir para guardar e utilizar as informações pessoais dos brasileiros.

A legislação está sendo discutida desde 2010 e coloca o Brasil ao lado de outros 100 países que têm leis sobre o assunto, modificando a rotina do cidadão, das empresas e do poder público.

O texto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular. A multa para quem não cumprir a lei pode chegar R$ 50 milhões.

Entre os vetos do presidente Temer no projeto aprovado no Senado está a criação de um órgão regulador, denominado autoridade de proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados vai entrar em vigor em 18 meses, depois de um período de transição.