Supremo vai julgar se saldo do FGTS deve ser corrigido pelo IPCA
BRASÍLIA – Atualmente, a correção é pela Taxa Referencial mais juros de 3% ano ano, o que é contestado pelo Partido Solidariedade em ação apresentada ao STF.
17 de abril de 2023
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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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