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17 de setembro de 2019

Supremo decide que famílias homoafetivas não podem ser excluídas de políticas públicas

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo não podem ser excluídas do conceito de entidade familiar pelo poder público.

Reprodução Internet

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo não podem ser excluídas do conceito de entidade familiar pelo poder público.

O julgamento foi uma resposta a uma ação movida pelo PT contra uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2018.

No artigo segundo, a lei definia o conceito de entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher que estejam juntos por meio de casamento ou união estável. 

Esse artigo foi considerado inconstitucional pelo STF que, na prática, obriga o governo do Distrito Federal a considerar as uniões homoafetivas em suas políticas públicas de valorização da família.