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6 de abril de 2022

STJ valida aplicação da lei Maria da Penha para mulheres transexuais pela 1ª vez

SÃO PAULO – Caso aconteceu em SP e serve de precedente para que outras instâncias da justiça sigam esse entendimento.

USP / Marcos Santos

SÃO PAULO – A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres transexuais no país. A decisão foi por unanimidade. Essa foi a primeira vez que a questão foi julgada pelo STJ e serve de precedente para que outras instâncias da justiça sigam esse entendimento.

Os desembargadores analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero. No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans agredida pelo pai, que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero, pediu a aplicação de medidas protetivas.