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25 de abril de 2019

STJ mantém decisão que autoriza companhias aéreas a cobrar bagagem despachada

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil.

Agência Brasil/ Antonio Cruz

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes.

Por maioria de votos, a primeira seção do STJ também decidiu que a justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.

A autorização para que as empresas passem a cobrar pelos itens despachados foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017. Desde então, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55cm de altura por 40cm de comprimento.

A mesma norma extinguiu a franquia de bagagem, pela qual o passageiro tinha o direito de despachar gratuitamente um volume de até 23kg.