SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as Guardas Civis Municipais não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar. A decisão foi tomada pela Sexta Turma da corte no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico de drogas em São Paulo e que teve a condenação anulada. Os ministros do STJ consideraram ilícitas as provas colhidas e anularam a condenação do homem.

O colegiado entendeu que atuação da Guarda Municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município, o que já é estabelecido pela Constituição, e que só pode realizar a abordagem de pessoas e revista quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Notícias

Ler todas

STJ decide que Guarda Municipal não tem poder de polícia

A decisão foi tomada pela Sexta Turma da Corte

25 de agosto de 2022

Compartilhe a matéria:

Você também pode gostar:

Vacina brasileira pode proteger contra o zika vírus

O imunizante também protegeu os roedores de danos cerebrais e testiculares associados à infecção pelo vírus.

Observatório Copernicus: junho de 2025 foi o 3º mais quente da história

Junho foi apenas o terceiro mês, nos últimos dois anos, em que a temperatura global ficou abaixo do limite de 1,5°C.

Artigo Anterior

Próximo artigo

Baixe o App da Rádio JB FM

Siga as Redes Sociais da Rádio JB FM

© Copyright 2022 Rádio JB.FM