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25 de agosto de 2022

STJ decide que Guarda Municipal não tem poder de polícia

A decisão foi tomada pela Sexta Turma da Corte

Rovena Rosa/Agência Brasil

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as Guardas Civis Municipais não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar. A decisão foi tomada pela Sexta Turma da corte no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico de drogas em São Paulo e que teve a condenação anulada. Os ministros do STJ consideraram ilícitas as provas colhidas e anularam a condenação do homem.

O colegiado entendeu que atuação da Guarda Municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município, o que já é estabelecido pela Constituição, e que só pode realizar a abordagem de pessoas e revista quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.