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20 de dezembro de 2019

STF suspende fim do DPVAT determinado por Bolsonaro

BRASÍLIA – O STF suspendeu a MP do presidente Jair Bolsonaro que prevê o fim, a partir do ano que vem, do Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Medida Provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que prevê o fim, a partir do ano que vem, do Seguro Obrigatório De Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O julgamento foi feito em plenário virtual, e a derrota ao Palácio do Planalto teve placar de 6 votos a 3.

Mesmo com a decisão do plenário virtual do STF, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista para isso acontecer.

Os ministros do Supremo analisaram uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. Para o relator, Luiz Edson Fachin, o fim do seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito só pode ser tratado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito.