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28 de novembro de 2018

STF retoma hoje (28) julgamento sobre indulto natalino a presos

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (28) o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017.

O decreto estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite má

Ministros do STF durante a sessão do último dia 22 que começou a julgar a validade do decreto natalino do presidente Michel Temer. Nelson Jr./SCO/STF

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (28) o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017.

O decreto estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Para a Procuradoria-Geral da República, a medida beneficia presos por crimes como corrupção e peculato. O julgamento começou na última quinta-feira (22) e deve continuar com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu liminar em março limitando a aplicação do indulto.

Na liminar, Barroso aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo o indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão.

Para o governo, o ministro invadiu uma competência exclusiva do presidente da República, ao mudar as regras do indulto.