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30 de março de 2021

STF mantém suspensão da ”Lei dos puxadinhos” no Rio

RIO – A lei flexibiliza as regras urbanísticas e permite a legalização de construções mediante pagamento ao município.

Divulgação Seop

RIO – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da prefeitura carioca e manteve a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio que suspendeu a Lei dos Puxadinhos.

O texto foi publicado no Diário Oficial em agosto do ano passado, após ser aprovado na Câmara dos Vereadores e sancionado pelo então prefeito Marcelo Crivella. A lei flexibiliza as regras urbanísticas e permite a legalização de construções mediante pagamento ao município.

Por 8 votos a 3, os ministros do STF negaram, em julgamento virtual, recurso da prefeitura do rio para cassar a liminar. A maioria dos ministros reconheceu o argumento do ministério público estadual de que a “Lei dos puxadinhos” permite uma série de alterações radicais no espaço urbano, sob risco de ocorrência de dano inverso.