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24 de dezembro de 2020

STF mantém RJ no Regime de Recuperação Fiscal

BRASÍLIA – Liminar foi concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, concedeu liminar para manter o estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, que suspende dívidas com a União. A medida bloqueia a cobrança de débitos de R$ 2,9 bilhões feita pelo Tesouro Nacional.

Com a decisão, o ministro Luiz Fux atende a um pedido feito pelo governo fluminense para contestar a cobrança de duas dívidas:  uma de R$ 1,3 bilhão e outra de R$ 1,6 bilhão, referentes a parte das pendências que estavam suspensas desde 2017, quando o estado ingressou no Regime de Recuperação Fiscal.

O pagamento passou a ser exigido após pareceres do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmarem que o programa de auxílio havia sido encerrado.