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21 de maio de 2020

STF limita MP que livra agentes públicos de processo durante a pandemia

Foto: STF/Divulgação

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance da Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que livra qualquer agente público de processos civis ou administrativos motivados por ações tomadas no combate à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com os ministros do STF, medidas que possam levar à violação dos direitos à vida e à saúde, ou sem o embasamento técnico e científico adequado, poderão ser punidas.