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12 de março de 2020

Justiça não pode obrigar governo a dar remédio caro fora da lista do SUS

BRASÍLIA -O STF decidiu que o poder público não pode ser obrigado, pela justiça, a fornecer remédio de alto custo fora da lista de medicamentos gratuitos distribuídos pelo SUS. 

O STF decidiu que o poder público não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custoque não esteja na lista de medicamentos gratuitos do SUS. Divulgação STF

BRASÍLIA – Por 9 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público não pode ser obrigado, pela justiça, a fornecer remédio de alto custo que não esteja na lista de medicamentos gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Os ministros entenderam que obrigar o fornecimento pode beneficiar poucos e prejudicar toda a coletividade, que depende do orçamento da saúde pública. Na votação, foram estabelecidas exceções para situações específicas como o paciente não ter condição financeira e quando não há remédio similar disponível.

Como cada ministro apresentou critérios diferentes, as regras só devem ser estipuladas na aprovação da tese, que é uma norma a ser seguida pelas instâncias inferiores. Esse debate será concluído em uma nova data, ainda não marcada. A decisão valerá para processos semelhantes em todo o judiciário.

Mais de 40 mil ações no país aguardam a posição final do STF sobre o tema.