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13 de junho de 2019

STF impede governo de extinguir, por decreto, conselhos federais criados por lei

BRASÍLIA – Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu impedir o governo de extinguir, por decreto, os conselhos da administração federal criados por lei. A decisão é liminar. Essa questão ainda terá de ser discutida pelo plenário do STF para uma decisão definitiva. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

BRASÍLIA – Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu impedir o governo de extinguir, por decreto, os conselhos da administração federal criados por lei. A decisão é liminar. Essa questão ainda terá de ser discutida pelo plenário do STF para uma decisão definitiva. Ainda não há data marcada para o julgamento.

 Essa foi a primeira vez que o Supremo analisou uma ação que contesta um ato de Jair Bolsonaro como presidente da República. A ação foi impetrada pelo Partido dos Trabalhadores. O julgamento havia começado na quarta-feira (12) e foi concluído na tarde desta quinta-feira (13), com os votos dos ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes.