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21 de agosto de 2022

STF garante a estados ressarcimento de perdas pelas mudanças do ICMS

Medida beneficia Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte

Foto: reprodução

Brasília – O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União deve compensar as perdas de arrecadação de três estados com as mudanças nas regras do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A decisão atende ação impetrada na corte pelos governos do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Os estados alegam que as mudanças podem reduzir a arrecadação do tributo em até R$ 92 bilhões por ano. Decisão semelhante já tinha sido concedida aos estados de Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo. A questão também é objeto de estudo de uma comissão especial formada pelo Supremo com a participação de representantes da União e dos estados.