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25 de outubro de 2018
STF derruba lei que exigia contratação de empacotadores em supermercados
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de pelotas, no Rio Grande do Sul, mas passa a valer para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência. O Supremo entendeu que le
Divulgação UVESP
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de pelotas, no Rio Grande do Sul, mas passa a valer para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência.
O Supremo entendeu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial porque a constituição considera isso uma atribuição da União.
Além disso, a maioria dos ministros considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa dos empresários.
