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4 de dezembro de 2019

STF define regras para compartilhar dados fiscais com o MP

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, com o Ministério Público e a polícia sem autorização judicial.

Na semana passada, a Corte já havia autorizado o envio dos dados. Mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito a partir de pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão encaminhar informações que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo bancário.