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28 de novembro de 2019

STF decide que Receita Federal pode compartilhar dados sigilosos com MP

Foto: Agência Brasil/EBC

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, autorizar o compartilhamento de informações bancárias e fiscais sigilosas pela Receita Federal com o Ministério Público e a polícia sem a necessidade de autorização judicial. As informações incluem extratos bancários e declarações do Imposto de Renda dos investigados.

Foram favoráveis ao compartilhamento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli impôs restrições à medida.

Votaram contra o compartilhamento sem autorização judicial os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.