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19 de maio de 2022

Punição a quem recusar teste do bafômetro é constitucional, diz STF

BRASÍLIA – Mais de mil processos aguardavam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Agência Brasil/Arquivo

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral. Significa que deverá ser seguida pelos demais tribunais no país.

Mais de mil processos aguardavam um posicionamento do STF sobre o tema. O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa para quem rejeita teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou substância psicoativa. Além de multa, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.