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18 de agosto de 2022

STF: nova lei de improbidade vale para condenados com direito a recurso

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu, no entanto, que a nova norma não pode ser aplicada a casos já encerrados.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, que a nova lei de improbidade, com mudanças sancionadas em 2021, pode ser aplicada em processos em andamento.

Com a decisão, a nova norma poderá beneficiar réus que tenham sido condenados por conduta culposa, ou seja, sem intenção, em processos em que ainda caibam recursos.

O STF também decidiu, por 6 votos a 5, que a nova lei não pode ser aplicada em casos já encerrados, ou seja, sem mais direito a recurso.

O plenário estabeleceu8, ainda, que os novos prazos de prescrição não serão aplicados de forma retroativa.