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26 de abril de 2018

STF decide que CPIs não podem divulgar dados sigilosos

Agência Brasil

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu que as comissões parlamentares de inquérito não podem divulgar dados sigilosos de investigados. A medida atende pedido da empresa Skymaster Airlines, que teve os sigilos bancário, telefônico e fiscal quebrados pela CPI dos correios em 2006.

O STF considerou que a divulgação de dados sigilosos pelas CPIs ofende a privacidade das investigações.