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13 de maio de 2020

Receita Federal prorroga prazo para MEI entregar declaração anual

BRASÍLIA – O prazo foi prorrogado por causa da pandemia do novo coronavírus,

Arquivo Agência Brasil / Marcelo Camargo

BRASÍLIA – O Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, ganhou mais tempo para fazer a declaração de faturamento à Receita Federal.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, foram prorrogados para 30 de junho os prazos para apresentação da Declaração Anual Simplificada e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referentes ao ano-calendário 2019.

Todo MEI, independente de faturamento, precisa entregar anualmente a Declaração Anual Simplificada, relativa ao exercício do ano anterior até o dia 31 de maio, mas neste ano o prazo foi estendido para 30 de junho. A medida está prevista na resolução que também prorrogou o período para o pagamento mensal da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS, por seis meses. Com isso, no caso das contribuições mensais, o pagamento referente a abril, que normalmente seria feito até 20 de maio, poderá ser feito em novembro.