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21 de outubro de 2021

Publicada lei que proíbe sacrifício de animais

Agência Brasil / Fabio Pozzebomm

BRASÍLIA – Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21) a lei que proíbe o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida vai entrar em vigor daqui a 120 dias.

O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção. somente animais com doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia.

A nova legislação prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.