ouça
ao vivo

botão de play

Tocando agora

...

...

Home > Notícias > Multa não pode impedir vistorias no Detran, diz projeto de lei aprovado pela Alerj

13 de dezembro de 2018

Multa não pode impedir vistorias no Detran, diz projeto de lei aprovado pela Alerj

RIO – As multas de trânsito não poderão ser usadas como impedimento para vistorias e outros serviços do Detran, como inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento anual do veículo. É o que determina projeto de lei aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio. O texto segue, agora, para sanção ou veto do governador em exerc&ia

Foto: Detran-RJ/Divulgação

RIO – As multas de trânsito não poderão ser usadas como impedimento para vistorias e outros serviços do Detran, como inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento anual do veículo. É o que determina projeto de lei aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio. O texto segue, agora, para sanção ou veto do governador em exercício, Francisco Dornelles.

Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Paulo (PSDB), impedir vistorias por causa do não pagamento da multa contraria um princípio constitucional que garante a todo cidadão litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório.