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27 de setembro de 2022

Prisão de eleitor fica restrita a partir de hoje (27)

BRASÍLIA – A regra tem efeito até 48 horas após o primeiro turno das eleições e está prevista no Código Eleitoral.

Agência Brasil / Marcelo Camargo

BRASÍLIA – Nenhum eleitor poderá ser preso a partir de hoje, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença por crime inafiançável. A regra, que tem efeito até 48 horas após o primeiro turno das eleições, está prevista no Código Eleitoral e tem como objetivo garantir ao cidadão o direito de votar. Essa mesma norma entrou em vigor dez dias atrás para os candidatos. 

A chamada “imunidade eleitoral” não impede que os envolvidos em crimes no período sejam condenados posteriormente. O mesmo ocorre em relação a pessoas que tentam impedir ou tumultuar o processo de votação.