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3 de janeiro de 2019

Primeira ação contra o governo Bolsonaro no Supremo questiona fim do Ministério do Trabalho

BRASÍLIA – Já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação questionando a legalidade de um dos atos iniciais do novo governo.

A Federação Nacional dos Advogados (FNA) questiona artigos da medida provisória que reestruturou a administração federal. Os trechos contestados tratam da extinção do Mini

Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – Já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação questionando a legalidade de um dos atos iniciais do novo governo.

A Federação Nacional dos Advogados (FNA) questiona artigos da medida provisória que reestruturou a administração federal. Os trechos contestados tratam da extinção do Ministério do Trabalho, considerada pela federação uma forma de desrespeitar os direitos dos trabalhadores.

Para a entidade, o fim do Ministério do Trabalho viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e o da justiça social.

O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação. Até o fim do mês, o STF está em recesso, e cabe ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, tomar apenas decisões consideradas urgentes.