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22 de abril de 2021

Prefeitura do Rio diz que liminar contra restrições não afeta decreto

RIO – Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o atual decreto em vigor não foi objeto da liminar, portanto, não é preciso recorrer, e as medidas continuam valendo.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

RIO – A prefeitura do Rio foi notificada da liminar da juíza Regina Lúcia Chuquer, da Sexta Vara da Fazenda Pública, emitida para suspender as medidas restritivas contra a Covid-19. Mas a Procuradoria-Geral do Município explicou que a decisão nem precisa de recurso e não afeta o atual decreto em vigor. A PGM vai encaminhar ao Tribunal de Justiça um esclarecimento, já que o decreto 48.761 não foi objeto da decisão da magistrada e não é citado no despacho. As medidas, portanto, continuam valendo, segundo a prefeitura.