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18 de fevereiro de 2022

Portaria prorroga período de vencimento de tributos a moradores de Petrópolis

PETRÓPOLIS – Determinação do governo foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18).

Agência Brasil / Tânia Rêgo

BRASÍLIA – O governo prorrogou de 15 de fevereiro a 31 de maio as datas de vencimento de tributos federais para contribuintes que moram em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.  A cidade foi muito castigada por um forte temporal na última terça-feira (15), que causou a morte de pelo 120 pessoas e deixou centenas de desabrigados e desalojados.

A determinação do governo foi publicada através de uma portaria do Ministério da Economia no Diário Oficial da União de hoje (18). A medida também suspende, pelo mesmo período, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal.

Segundo a Agência Brasil, a prorrogação vale para tributos federais e prestações de parcelamentos com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2022 e não dá direito a restituição de valores já recolhidos nesse período.

Vale informar que a portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas De Pequeno Porte (simples nacional).