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22 de fevereiro de 2021
PEC Emergencial prevê fim dos gastos mínimos com saúde e educação
BRASÍLIA – Senador peemedebista Márcio Bittar (foto), relator da proposta, divulgou seu parecer sobre a matéria.
Jefferson Rudy/Agência Senado
BRASÍLIA – O relator da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB), divulgou o parecer sobre a matéria.
O texto acaba com os pisos para os gastos em saúde e educação dos estados e municípios. Assim, se a proposta for aprovada pelo Congresso, governadores e prefeitos ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas.
Atualmente, a Constituição estabelece que os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios, por sua vez, têm que gastar 15% com saúde e também 25% com educação.
