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22 de fevereiro de 2021

PEC Emergencial prevê fim dos gastos mínimos com saúde e educação

Jefferson Rudy/Agência Senado

BRASÍLIA – O relator da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB), divulgou o parecer sobre a matéria.

O texto acaba com os pisos para os gastos em saúde e educação dos estados e municípios. Assim, se a proposta for aprovada pelo Congresso, governadores e prefeitos ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas.

Atualmente, a Constituição estabelece que os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios, por sua vez, têm que gastar 15% com saúde e também 25% com educação.