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30 de novembro de 2021

PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

Fabio Rodrigues Pozzebom/AGBR

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. O texto segue agora para o plenário do Senado.

A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. Segundo a equipe econômica, se for aprovada em definitivo, a proposta deve abrir um espaço fiscal superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

A PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos, entre outras mudanças.

O relator da PEC é o senador Fernando Bezerra (MDB-PE).