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30 de dezembro de 2019

Partidos entram com ação no Supremo contra juiz de garantias

BRASÍLIA – Os partidos Podemos e Cidadania entraram com uma ação no STF contestando a criação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime sancionado semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – Os partidos Podemos e Cidadania entraram, no fim de semana, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime sancionado semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, e um outro magistrado dará a sentença final.

Os dois partidos afirmam que o judiciário é quem deve disciplinar alterações na estrutura e organização da área. As legendas também alegam que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.

A criação do juiz de garantias também já foi contestada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.