‘Pacote da democracia’ é entregue a Lula

BRASÍLIA -  Conjunto de medidas apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, deve servir de base para uma Proposta de Emenda à Constituição que impeça a repetição de atos antidemocráticos como os do dia 8 de janeiro, em Brasília.

26 de janeiro de 2023

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BRASÍLIA – Perda do mandato por esse motivo está previsto na Constituição.