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23 de janeiro de 2020

Pacote Anticrime está em vigor a partir de hoje (23)

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

BRASILIA – Está em vigor, a partir de hoje (23), o Pacote Anticrime, aprovado pelo congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

Entre as principais mudanças estão novas regras para acordos de delação premiada, um novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata, depois da condenação pelo Tribunal do Júri.