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23 de janeiro de 2020
Pacote Anticrime está em vigor a partir de hoje (23)
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
BRASILIA – Está em vigor, a partir de hoje (23), o Pacote Anticrime, aprovado pelo congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as principais mudanças estão novas regras para acordos de delação premiada, um novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata, depois da condenação pelo Tribunal do Júri.
