OAB pede que STF reconsidere multa de R$ 50 mil por uso de VPN
Segundo a instituição, a decisão de Moraes viola o princípio da legalidade e do direito fundamental ao devido processo legal.
31 de agosto de 2024
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BRASÍLIA - Atualmente, está isento quem ganha até dois salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 3.036.
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