BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o INSS apresente, em 10 dias, um plano para fazer a chamada ‘revisão da vida toda’ em aposentadorias. Essa revisão foi autorizada em dezembro de 2022, quando o STF reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real. Vale também para quem se aposentou entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios- e a Reforma da Previdência de 2019.

O INSS, no entanto, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, segundo o INSS.

O ministro Alexandre de Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático.

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Novo teto de juros do consignado para beneficiários do INSS já está em vigor

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13 de dezembro de 2023

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