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28 de junho de 2018

Ministro do STF proíbe privatizações sem aval do Congresso

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. A decisão, de caráter liminar, atende a um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

O ministro Ricardo Lewandowski. Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. A decisão, de caráter liminar, atende a um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

Na ação, a Fenaee e a Contraf questionavam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que determina como os poderes executivos federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas. Por isso, a liminar de Lewandowski também se aplica a empresas públicas dos estados e municípios, além da União.