Lula sanciona o chamado "Marco Legal das Garantias" com vetos
BRASÍLIA - A nova lei estabelece condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas.
31 de outubro de 2023
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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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